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Ministro diz que liminar não impede andamento de ações trabalhistas
Suspensão abrange processos em que a única pendência recai sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E
MP do Contribuinte Legal pode ter consequências adversas
Medida poderá deixar de fora litígios que versem sobre compensações tributárias
Advogados apoiam proposta do CNJ para juiz de garantias
Para especialistas, recomendação consegue equilibrar teoria e prática
Direito a foro especial de Flávio Bolsonaro divide opiniões
Investigação por “rachadinha” vai para segunda instância
STF deverá ficar mais conservador, avalia advogada
Bolsonaro indicará sucessores de Celso de Mello e Marco Aurélio
Momento de reaver na Justiça perdas do Plano Collor divide opiniões
STJ manteve decisão a favor de produtores, mas ainda cabe recurso