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Estados não têm competência para cobrar ITCMD de doações no exterior
Decisão só deve produzir efeitos a contar da publicação do acórdão
STF forma maioria contra tese de “legítima defesa da honra”
Advogados apoiam decisão, mas alertam para questões que ainda precisam ser esclarecidas
Delações podem ser afetadas por julgamento de Moro
Advogados avaliaram possíveis consequências de suspeição
STF mantém sigilo em dados de programa de repatriação
Para Corte, RERCT não se insere na relação normal entre o Estado e os contribuintes
Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade, diz advogada
Chega a 63 número de pedidos de impeachment contra o presidente
STF volta a julgar temas tributários no Plenário
Decisão sobre Cide pode ter impacto de R$ 17,7 bilhões aos cofres públicos