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STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora
Corte analisou a ADI 2446, que discutia o parágrafo único do art. 116 do CTN
Senado e STF criam comissão para estudar mudanças legislativas
Grupo irá propor medidas para desafogar o sistema judiciário
ICMS só pode ser cobrado antecipadamente com decreto estadual
Decisões recentes caminham em sentido positivo e favorável ao contribuinte
Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária
Aplicação não pode estar em desacordo com os princípios previstos na Constituição
Medida protetiva determinada por policiais divide advogados
STF considerou válida alteração na Lei Maria da Penha
Decisão do STF vai estimular mais planejamentos sucessórios fora do Brasil
Corte afastou cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior a partir de 20 de abril