Tag: dívida

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STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos

Executado continuava a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais

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Banco pode debitar em conta valor mínimo de fatura atrasada do cartão

É preciso considerar que o consumidor é parte vulnerável na relação contratual

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Lei cria regras para prevenir o superendividamento

Legislação prevê audiências de negociação entre credor e devedor

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Julgamento sobre a cobrança de terço de férias é adiado

Decisão pode render uma multa de R$ 80 bilhões para empresas

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Novo sistema aumenta bloqueio de recursos de devedores

Com Sisbajud, no ano passado foram congelados R$ 59 bilhões em ativos

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Apreensão de CNH por dívida é ilegal, dizem advogados

STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema

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