Tag: código penal
PT questiona no STF relativização da proteção penal de menores em caso de estupro
Partido critica flexibilização de artigo do Código Penal
Mantida exigência de teste de aptidão física para peritos
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Câmara endurece pena contra crime organizado; eficácia é contestada
Projeto tipifica o crime de Domínio de Cidades, que envolve a obstrução de vias por bandidos
Pena de 34 anos por cheques sem fundos desafia lógica penal
STJ julga embargos de declaração opostos pela defesa de pecuarista condenado por estelionato
Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais
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Penas mais duras para crimes em escolas entram em vigor
Lei foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial