Tag: código penal

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Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação

Ministra destacou falta de consenso sobre o momento do início da vida

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STF decide que tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Corte entendeu que argumento contraria os princípios constitucionais da dignidade humana

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Concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional

Para STJ, avaliação não deve se limitar ao período de 12 meses

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Por violação do direito ao silêncio, STJ absolve acusado de tráfico

Para Corte, TJSP adotou raciocínio enviesado em sentença

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Aras defende imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão

ADPF busca aplicação do Direito Internacional sobre o tema

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STF forma maioria para acabar com prisão especial para diplomados

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória