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Juristas discutem a prova ilícita no Direito Penal
Debate reunirá os advogados Bruno Salles e Fabiano Cabral Dias
Advogado Rodrigo Faucz é admitido no TPI
Ele é o terceiro brasileiro no Tribunal Penal Internacional
Construção de consensos na resolução de conflitos e a crise
Lógica consensual busca a convergência dos interesses de forma colaborativa e não combativa
Estados não têm competência para cobrar ITCMD de doações no exterior
Decisão só deve produzir efeitos a contar da publicação do acórdão
STF forma maioria contra tese de “legítima defesa da honra”
Advogados apoiam decisão, mas alertam para questões que ainda precisam ser esclarecidas
O respeito do Congresso Nacional à Constituição e Justiça
Integrantes da CCJ devem ser constitucionalistas vocacionados e convictos