Opinião
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Os novos limites do crime de evasão de divisas
Novas normas produzirão efeitos em casos em andamento ou encerrados
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‘Teoria do desvio produtivo’ deve ser analisada com cautela
Resolução extrajudicial deve ser priorizada
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Novo marco legal do saneamento básico
Universalização e livre concorrência estão entre as metas para este novo momento do setor
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Tributar livros é ir na contramão dos valores sociais e jurídicos
Livros são tesouros que ensinam comportamentos e educam pessoas
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STJ reafirma jurisprudência e limita contribuições
Decisão sobre contribuições de terceiros respeita legislação
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Liberdade de expressão sob pressão
Abusos devem ser combatidos, mas direitos precisam ser preservados
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
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Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
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Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU