Opinião
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Caso Sam Bankman-Fried: como a legislação brasileira trataria o desvio de fundos na FTX
País tem mecanismos para coibir práticas fraudulentas eventualmente praticadas por exchanges
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A indiscriminada exclusão da CPR dos processos de recuperação judicial
Judiciário deve adotar abordagem contextualizada, considerando as especificidades de cada caso
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Decisão do STJ reforça importância da partilha de bens no divórcio
Advogada Anna Carolina Dias Esteves analisou caso de compartilhamento de imóvel
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É preciso modular as modulações de decisões judiciais
Ausência de critérios para modulação tem levado ao desvirtuamento do seu caráter excepcional
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Incentivos fiscais, neutralidade e isonomia
Ideias simples como vedar incentivos fiscais nem sempre são as melhores
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