Opinião
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Tributação sobre PLR e pagamentos a administradores e conselheiros
Julgamentos recentes são positivos, inéditos e favoráveis aos contribuintes
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Muito além dos processos e das regulamentações
Com novas técnicas, departamento jurídico assume papel estratégico nas empresas
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União quer cancelar créditos obtidos por quem se valer da ‘tese do século’
Modulação de efeitos não pode impactar decisões definitivas
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Lei sobre auxílio-alimentação combate uso inadequado do benefício
Obrigatoriedade de atendimento das regras não se aplica aos contratos de fornecimento vigentes
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Afinal, é possível usar prejuízo fiscal ou base negativa na transação tributária?
Tema de altíssima relevância ainda deverá ser alvo de judicialização
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PL 1515/22 aumenta riscos de vazamento de dados
Projeto aguarda votação na Câmara, mas traz ameaças se prosseguir com a redação atual
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STF autoriza inventário simplificado com acordo entre herdeiros
Dispositivo previsto no CPC garante rapidez à conclusão de inventários quando não há conflito na divisão de bens