Opinião
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STJ afasta multa de mora sobre débito mesmo após desistência de ação
Precedente é de extrema relevância para os contribuintes, diz advogado
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A injustiça das custas nos Juizados Especiais
Gratuidade em 1º grau de jurisdição esbarra em questões extremamente técnicas
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Independência financeira e violência patrimonial contra as mulheres
É necessário desenvolver políticas de educação financeira
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Revisão fiscal melhora finanças das pequenas e médias empresas
Empresariado precisa estar atento a oportunidades e buscar auxílio para identificar créditos tributários
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O novo capítulo para exigência do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Cenário ainda está sendo construído para legitimar a exigência do imposto
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Despesas com LGPD podem gerar créditos de PIS e Cofins
Benefício ainda depende de uma construção mais robusta de elementos fáticos e contextuais
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TSE retoma na terça-feira julgamento sobre cassação de Moro
Advogados defendem a manutenção do mandato e negam irregularidades em pré-campanha
Innocenti Advogados lança Programa Pro Bono dedicado à comunidade TEA
Iniciativa destaca-se pela prestação de atendimento jurídico gratuito e voluntário