Notícias
Trabalho
Dispensa de aval de sindicatos a acordos gera segurança jurídica, dizem advogados
STF reconheceu validade imediata de acordos individuais entre patrões e empregados
PGFN
PGFN regulamenta negociação de dívida tributária
Contribuinte agora tem três opções para negociar débitos
Violência
Institutos se unem para proteger mulher da violência durante quarentena
Vítimas podem fazer denúncias por WhatsApp em período de isolamento
Pandemia
Empresas pedem substituição de depósito judicial por seguro garantia
Troca é permitida na execução fiscal, mas contribuintes pedem extensão de possibilidade
Carf
Fim do ‘voto de qualidade’ no Carf favorece contribuinte
Advogados veem evolução para o processo administrativo tributário
STF
Julgamentos virtuais pelo STF desagradam advogados
Advogados reclamam e tentam adiar julgamentos no Supremo
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
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Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil