Objetivo é resguardar contribuintes que passam por dificuldades financeiras

De acordo com decisão, não houve negativa de atendimento pela rede pública de saúde

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, aplicação da penalidade não é “decorrência lógica” da negativa do recurso

Autor da ação chegou a ser aprovado em vários processos seletivos, mas foi rejeitado após referências do antigo empregador

6ª Turma entendeu que corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município

Trabalhadora passou um ano inteiro sem um único chamado para prestar serviços, o que foi considerado falta grave praticada pela empresa