Notícias
Direito a crédito
Imunidade tributária na exportação depende de lei complementar
Decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral
Trabalho
Empresa não precisa repassar contribuição sem escolha do trabalhador
Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF
Entenda
Entenda o julgamento que poderá alterar a correção do FGTS
Ministros analisam se remuneração deve ser, no mínimo, igual ao da poupança
ADI 5090
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin
Partilha de bens
Patrimônio descoberto durante dissolução de união estável deve ser dividido
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Concorrência
Reconhecimento de infração pelo Cade inicia o prazo para ação reparatória
Medida vale ainda que seja questionada na via judicial
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência