Notícias
Sem justificativa
STF tem maioria contra a imposição de limite para precatórios
Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento
Mais limites
Pacheco quer pautar PEC do mandato fixo para STF em 2024
Regra, porém, não valeria para nenhum ministro atual
Proteção de imóvel
Doação de bem para filho não é fraude à execução fiscal
Em caso analisado, STJ discordou de decisão do TRF2
Fim da espera
Lula indica Flávio Dino para STF e Paulo Gonet para PGR
Nomes precisam ser aprovados pela CCJ do Senado e pelo plenário da Casa
CPC
Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Terceira Turma do STJ reafirmou entendimento ao julgar recurso especial de devedores
Agenda
Evento em SP debate terceirização e pejotização
Machado Associados Advogados e Consultores debaterá temas em seu auditório
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Projeto que torna obrigatória triagem de autismo em bebês pode gerar discriminação
Advogado Belisario dos Santos Júnior alerta para estigmatização precoce e questionamentos jurídicos futuros
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Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência