Notícias
Descriminalização
Julgamento sobre porte de drogas será retomado no dia 6
Placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização do porte de maconha
Código Penal
Juízo da execução penal deve escolher instituição que receberá valores de ANPP
Em caso analisado, STJ negou recurso do Ministério Público de MG
Tese fixada
Demissão de concursado exige ‘fundamento razoável’, define STF
Para Corte, não há necessidade de processo administrativo
Homologação de sentença
STJ decidirá no dia 20 de março se Robinho cumprirá pena no Brasil
Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália
Nexo de causalidade
Banco responde por transações feitas após comunicação do roubo do celular
Serviço é considerado defeituoso quando não fornece segurança, diz STJ
Locação
E-mail é suficiente para comunicar vontade de rescindir contrato de aluguel
Para Terceira Turma do STJ, comunicado não exige formalidades
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Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência