Notícias
Eleições
TSE cria centro de combate à desinformação para eleições municipais
Unidade vai combater discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos
Direito imobiliário
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
Modalidade não equivale ao pagamento voluntário da dívida, diz STJ
Direito de personalidade
Empresa indenizará auxiliar trans proibida de usar banheiro feminino
Para Justiça, empresa violou o direito de personalidade e a dignidade da empregada
Entenda
Entenda as regras para entrega do Imposto de Renda
Entrega é obrigatória para quem recebeu em 2023 mais de R$ 30 mil
Saúde
Barroso defende a descriminalização do aborto
Ele disse não concordar com a prisão de mulheres que interromperam gravidez
Sem aplicação
STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância
Prática reiterada impede a não punição, diz Terceira Seção
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência