Notícias
Decisão unânime
União deve definir destino de valores obtidos com condenações e delações
Para STF, devem ser respeitados os limites já estabelecidos pela Constituição
Estradas mais seguras
Sinaceg apoia PL que prioriza investimentos em trechos com mais acidentes em rodovias
Projeto aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado segue para Câmara
Economia
Novas restrições ao Perse deverão aumentar judicialização
Contribuintes já buscam Justiça para tentar manter o benefício
Recurso negado
Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada
STJ negou recurso no qual o MPF pedia que fosse impedido o acesso de um delatado a gravações
Justiça do Trabalho
Especialistas avaliam uso de geolocalização para provar jornada de trabalho
TST concluiu que a prova “é adequada, necessária e proporcional”
Legitimidade questionada
MP não pode ajuizar ação para impedir a cobrança de tributo inconstitucional
Para STJ, órgão não tem legitimidade para intervir em tema
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento