Notícias
Conflito de competência
Juízo da execução fiscal é competente para determinar atos expropriatórios em recuperação
Empresa apontou divergência de decisões em penhora de ativos
Empresas
Nova assembleia por descumprimento do plano de recuperação é legal
Para STJ, é lícita cláusula que prevê nova convocação ao invés da imediata conversão em falência
Trabalho
TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição
Forma e momento de apresentação da contestação são questões essenciais, diz advogado
Faculdades
Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público
STF julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos
Tributos
Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso
Ministro diz que medida não deve impactar inflação
Direito do Consumidor
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade
Proibição não viola normas que regulam contratos ou o CDC, diz STJ
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento