Notícias
Receita
Ato normativo não pode impor restrição sem previsão em lei
Empresa poderá compensar tributos independente de Escrituração Contábil Fiscal
Congresso
Projeto que cria empréstimo compulsório é inconstitucional
Advogados criticam medida que atingiria empresas com patrimônio superior a R$ 1 bi
Prisões
Juiz pede que prisões em Bauru atendam recomendações do CNJ
Medidas visam amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 nos presídios
Governo
Bolsonaro já deveria responder a impeachment, diz advogado
Presidente foi criticado por discursar em ato a favor de intervenção militar
Educação
Aula online não justifica desconto na mensalidade
Para advogados, negociação só deve ocorrer quando atividades não poderem ser repostas
Sucessão
Cresce preocupação com planejamento familiar
Preocupações mais frequentes são com filhos ou pais idosos
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU