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Saúde
Fornecimento de medicamentos pelo SUS: confira os parâmetros fixados
Acordo foi apresentado por Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, estados e municípios
Serviço
Cartórios de Notas de todo o Brasil terão que emitir documentos digitais
Decisão é do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell
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Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios
Provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações de terceiros
Rede social
STF determina transferência de R$ 18,35 mi bloqueados da X e da Starlink para a União
Valores cobrirão multas impostas em razão do descumprimento de decisões
Notícias
Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas em camisetas
Frases conhecidas de canções foram estampadas nos produtos
Questão resolvida
STJ encerra caso Cristiana Arcangeli x Álvaro Garnero
Decisão desfavorável à empresária foi mantida
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Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento