Notícias
CPC
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser de ofício
Decisão do STJ deve ser aplicada a todos os processos sobre o tema que tramitem no país.
Apelação cabível
Acusação pode recorrer de absolvição pelo júri que contraria provas
Tese do STF vale para casos em que réu é inocentado por clemência, piedade ou compaixão
Eleições
PRF está proibida de fazer bloqueios durante eleições, diz Lewandowski
Instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores
Controvérsia
STJ definirá se preso pode receber visitas de quem cumpre regime aberto
Terceira Seção decidiu afetar Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos
Pacote Anticrime
STF decidirá se liberdade condicional vale para crime hediondo
Discussão envolve a possibilidade de retroatividade de normas penais
Empresas
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Para STJ, as partes devem ser remetidas para a instância comum
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento