Notícias
Privacidade
STF suspende julgamento sobre quebra de sigilo de pesquisas na internet
Caso envolve recurso do Google contra decisão do STJ
Violência doméstica
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
Para STJ, juízo deve reavaliar a necessidade de manter as medidas conforme o caso
Jurisprudência reafirmada
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase
STJ determinou que o TJMG analise o pedido de reparação financeira feito por um cidadão
Exercício ilegal de profissão
Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia autistas
Por dois anos, mulher obteve vantagem ilícita estimada em mais de R$ 10 mil
Restrição inconstitucional
STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte
Mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques
Possibilidade restrita
Vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a não-condômino
Medida só é possível com autorização expressa da convenção condominial
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento