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Sem permissão
Depoimento de policial não prova que acesso ao celular do preso foi consentido
Permissão deve ser dada e registrada diante de testemunhas, diz STJ
Mercado jurídico
Conca Advogados, especializado em Direito Tributário, é inaugurado em São Paulo
Banca é liderada por Gabriela Conca, profissional com 18 anos de experiência
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Bernhoeft lança nova ferramenta para análise de documentos
`Análise Automática` utiliza inteligência artificial para otimizar a análise de documentos na Gestão de Riscos com Terceiros
Tecnologia
E-Xyon lança parceria com escritórios de contabilidade
Ferramentas visam monitorar as convocações feitas através do Domicílio Judicial Eletrônico
Notícias
Startup lança IA jurídica especializada no direito brasileiro
A ferramenta chega ao mercado com a promessa de transformar a rotina dos advogados
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A Contratação por Técnica de Preço perante a Nova Lei de Licitações será debatido em webinar
Juristas irão trazer reflexões sobre a contratação por técnica e preço perante a Nova Lei
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Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento