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Plataformas digitais e o direito do trabalho: um cenário de incertezas e propostas de regulação
Supremo Tribunal Federal também discute o tema, abordando princípios constitucionais como livre iniciativa e concorrência
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7 anos da Reforma Trabalhista: Quais foram as principais mudanças?
A reforma trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificando mais de 100 artigos
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No mês da Consciência Negra, Secretaria da Justiça promove palestras sobre “Racismo e Antirracismo no Brasil”
Objetivo da ação é levar conhecimento acerca da reparação da luta dos movimentos negros no Brasil
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São Paulo tem 56 casos por dia na Justiça de crimes de trânsito, aponta levantamento inédito
Fpram 489 novos processos judiciais por dia e 178.512 ações iniciadas ao longo de 2023.
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Correspondência Jurídica ajuda advogados a atenderem clientes em todo o Brasil
Correspondência Jurídica emerge como uma das principais e mais relevantes alternativas para advogados iniciantes
Parceria
OAB SP firma acordo de aditamento ao convênio de Assistência Judiciária
Parceria foi firmada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento