Notícias
Sistema processual
Foro para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório
Para Quarta Turma do STJ, norma específica se sobrepõe à norma geral
Justiça trabalhista
Falta de provas impede caracterização de covid-19 como doença ocupacional
TRT manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de operador portuário
Família
Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior
Juiz não pode limitar escolha do foro pelo exequente, diz STJ
Execução fiscal
Procuração não perde validade com a morte do sócio que a assinou
Caso analisado pelo STJ tratava de empresa de publicidade em Blumenau
Direito do Consumidor
Passageira que se recusou a ceder lugar em voo não violou nenhuma regra
Caso levantou debate sobre privacidade e direitos de passageiros
Empresas
CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
Entidade aponta aumento da burocracia e violação de princípios constitucionais
MAIS LIDAS
Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento