Notícias
Selic
STF rejeita ação do PDT contra aumento da taxa básica de juros pelo BC
Ministro Edson Fachin diz que ação não cumpre os requisitos necessários para tramitar na Corte
Bets
Justiça do Trabalho autoriza ofício a sites de apostas para localizar bens de devedor
Bets não poderão efetuar pagamentos a devedores
Saúde
Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade
Operadoras também não podem exigir formação em psicologia do profissional, diz STJ
Benefício
Mutirões do CNJ devem garantir prisão domiciliar para mães de crianças
Benefício vale apenas para casos de prisão preventiva e crimes de menor gravidade
Redes sociais
AGU promete agir contra mudanças da Meta que violem leis brasileiras
Meta vai se aliar ao governo Trump para pressionar países que buscam regular o ambiente digital
Consumo próprio
STJ desclassifica tráfico de drogas de preso encontrado com 37 g de maconha
Quinta Turma aplicou o parâmetro fixado pelo STF no Tema 506 de repercussão geral
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento