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Justiça determina penhora de salário para pagamento de dívida de mais de R$ 200 mil
Decisão mostra que Justiça pode adaptar os princípios legais à realidade econômica de cada caso, diz advogada
Drogas
Mendes rejeita recursos sobre descriminalização do porte de maconha
Ministério Público e Defensoria Pública de SP pedem esclarecimentos sobre tema
Divergência
STF retoma julgamento sobre revista íntima em presídios
Corte vai continuar análise na próxima quarta-feira (12)
Sem condenação
Casa de shows não responde por morte de técnico em briga com seguranças
Sentença penal reconheceu que seguranças agiram em legítima defesa
Fisco
STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente
Stalking
Jovem de 24 anos é presa por perseguir dentista e namorada dele em SC
Punição serve como mecanismo dissuasório, diz advogado
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento