Notícias
Justiça trabalhista
Homem que excluiu documentos da empresa após demissão tem justa causa reconhecida
Demitido acessou computador do laboratório da instituição e removeu o material
Rol da ANS
STF começa a analisar ação de planos de saúde contra ampliação de coberturas
Lei federal ampliou a cobertura de procedimentos não previstos na lista da ANS
Comércio de importados
“Taxa das blusinhas” sobe para 20% em 10 estados
Tributação efetiva se torna superior à alíquota nominal
CPC
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário
Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral
Herança
Valor de promissória na partilha não define obrigações sucessórias
Para STJ, valor real só será conhecido com o efetivo pagamento do crédito
Direito do Consumidor
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala subtraída em recepção
Indivíduo entrou no local e furtou sua bagagem
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento