Notícias
Direito fundamental
STJ anula provas por ilegalidade em buscas coletivas feitas pela polícia
Mandado de busca domiciliar deve especificar “o mais precisamente possível” o endereço do imóvel
Justiça trabalhista
STF suspende processos em todo o país sobre pejotização
Suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário
Serviço mal feito
Companheiras serão indenizadas por falta de foto em casamento
Casal apontou má qualidade da foto dos padrinhos e da ausência de fotografia da avó de uma delas
Sem fundamentação
Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada
Para STJ, ficou caracterizado constrangimento ilegal no caso, o que justificou a revogação
Previdência
Valores recebidos do INSS com base na “revisão da vida toda” não precisam ser devolvidos
Entendimento do STF visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé
Sem nulidade
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro
Para Corte, falta do registro não impede, em regra, seus efeitos
MAIS LIDAS
Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento