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Justiça autoriza rescisão indireta de trabalhadora que atuou durante gestação
Decisão declarou rescisão indireta do contrato de trabalho de gestante
Sem responsabilidade
Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
Para STJ, partes não respondem pelos danos decorrentes do descumprimento contratual
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Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o registro civil da adoção unilateral
Esse tipo de adoção ocorre quando alguém adota mediante decisão judicial
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Acordo que reconheceu vínculo de emprego em outro processo afasta execução trabalhista contra engenheiro
Ele foi reconhecido como sócio de empresa, mas acordo anterior tinha afastado essa condição
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Presidente do STF destaca cooperação com Tribunais da América Latina para fortalecer democracia
Encontro reúne 12 países e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Educação
Programa de escolas cívico-militares de SC é questionado no STF
Entre os argumentos, CNTE sustenta violação ao princípio da separação dos poderes
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TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento