Notícias
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Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação judicial terá de pagar multa
A transação firmada com o trabalhador não teve vício de consentimento, e a cláusula penal deve ser cumprida
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Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança
Pensão previdenciária não é transmitida com herança
CPP
Falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
STJ reforçou que ninguém é obrigado a depor contra si mesmo ou se declarar culpado
Concorrência
Carneiros Advogados assessora Motorola em processo que resultou em acordo sobre patentes
Caso envolvia o acesso a patentes essenciais do 5G
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Mantida dispensa de analista que acessou remotamente sistema de banco para burlar ponto
Horários de catraca e ponto eletrônico divergiam, e ele foi dispensado por justa causa
Eleições
Relator antecipa fim da reeleição para 2030 e CCJ adia votação
Mudança ocorreu após senadores criticarem que a transição estava muito longa
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Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento