Notícias
Justiça do Trabalho
TST disponibiliza página com justificativa para o cancelamento de Súmulas e OJs e precedentes normativos
Cancelamento ocorreu no último dia 30 de junho
Proteção de dados
Resolução proíbe exigência de CPF e dados pessoais sem consentimento em farmácias e estabelecimentos comerciais do RJ
Medida visa coibir práticas abusivas e reforçar a proteção de dados do consumidor
Habitação
Fechamento de sacada com vidro depende de aprovação em assembleia
Código Civil e diversas decisões judiciais reforçam o entendimento
Segurança patrimonial
Imóvel da família pode ser penhorado em garantia hipotecária
STJ fixou duas teses principais com aplicação obrigatória pelos tribunais de todo o país
Débitos
Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória
Para STJ, a efetivação dessa medida legal depende da quitação integral do valor pactuado
Parlamento
Conselho de Ética decide pela suspensão do mandato de André Janones por três meses
Deputado é acusado de proferir manifestações ofensivas contra Nikolas Ferreira
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento