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Juiz das garantias amplia qualificação da Justiça Criminal no TJSP
Tribunal alia experiência, especialização e capacitação
Justiça do Trabalho
Empresa terá de pagar PLR proporcional a analista de TI que pediu demissão
Para 3ª Turma, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva
Sem indenização
TJMG determina liberação de acesso de conta após bloqueio
Mais de R$ 3 mil ficaram retidos depois que cliente esqueceu senha do aplicativo
Não é família
Negado pedido de pensão alimentícia para animal de estimação após divórcio
Direito de Família não se aplica ao caso, diz TJSP
Guerra comercial
Especialista detalha medidas que podem ser adotadas com a Lei de Reciprocidade Econômica
Lei também alcança questões relacionadas aos direitos de propriedade intelectual
Direito do Consumidor
Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo
Para STJ, obrigar o consumidor a buscar tribunais estrangeiros representa ônus desproporcional
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento