Notícias
Direito Penal
Policial dever ter pena-base por extorsão ampliada, diz STJ
Para 6ª Turma, a condição profissional do réu implica maior reprovabilidade da conduta
Direito Tributário
Fisco e PGFN avançam com diretrizes para balizar transação tributária
Objetivo é resguardar contribuintes que passam por dificuldades financeiras
Notícias
SUS não é obrigado a ressarcir internação em hospital particular, decide TRF-4
De acordo com decisão, não houve negativa de atendimento pela rede pública de saúde
Notícias
Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, aplicação da penalidade não é “decorrência lógica” da negativa do recurso
Notícias
Empresa é condenada por informar justa causa de empregado a terceiros
Autor da ação chegou a ser aprovado em vários processos seletivos, mas foi rejeitado após referências do antigo empregador
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STJ veda atuação da guarda municipal como força policial
6ª Turma entendeu que corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município
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Relator do HC 1.000.000 pede reflexão sobre uso do instituto
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
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