Notícias
Regularidade fiscal
Portaria da PGFN traz avanços na dispensa de garantias judiciais em débitos tributários
Medida atualiza a Portaria 95/2025, que apresentava lacunas
Controle de jornada
Vendedora de farmacêutica não consegue comprovar jornada por tablet
Para a 1ª Turma, equipamento não permitia aferir número e tempo de visitas
Lançamento
FGV Direito Rio lança coletânea de artigos sobre desafios da regulação no Brasil
Obra reúne 18 artigos organizados em cinco eixos temáticos
Mercado imobiliário
Preço justo ou leilão imobiliário? COP30 coloca Belém na mira do Direito
Liberdade contratual não autoriza a especulação desenfreada
Carga e logística
Terminal alfandegado não pode reter contêineres, decide Justiça
Pela legislação, é irregular a retenção da “embalagem” motivada por problemas com a carga
Patrimônio
STJ admite partilha de bem incluído após contestação em divórcio
Marido teria recebido créditos referentes à previdência durante o processo de separação
MAIS LIDAS
Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento