Notícias
Código Civil
Não é possível a dupla interrupção da prescrição
Entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do STJ ao reformar acórdão do TJ-DF
Direito familiar
STJ afasta ilegitimidade ativa de avó que pretende adotar neta
Corte vê possibilidade de flexibilização de artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente
Notícias
Reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
Com esse entendimento, STJ determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem
Penas alternativas
Prisão domiciliar para pais de menores de 12 anos é tema de reunião
Gilmar Mendes recebeu o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Direito do consumidor
Pontos de programa de fidelidade podem ser cancelados após morte de titular
STJ analisou recurso originado de ação civil pública ajuizada por associação de consumidores
Acordo invalidado
Justiça anula delação premiada feita por advogado contra cliente
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilícita conduta do profissional
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
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