A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência

Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento

Ferramenta LIA 3R foi desenvolvida por magistrados e servidores para apoiar atividades do Judiciário

Advogadas apontam como desigualdade econômica ainda amplia vulnerabilidades femininas no direito empresarial, tributário e de família

Especialista alerta que alterações de cargo e entrada de C-level exigem revisão de contratos