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Cantineira recebe adicional de insalubridade por exposição a calor acima do limite de tolerância
Trabalhando com forno e fogão, ela era exposta, de forma intermitente, a calor excessivo
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Cobrador de ônibus que extrapolava duas horas de intervalo não receberá horas extras
Norma coletiva previa que limite máximo de intervalo poderia ser ultrapassado
Contratos
Conta Notarial garante segurança e transparência em transações financeiras
Serviço já está disponível para ser contratado em qualquer Cartório de Notas habilitado
Mais segurança
Decisão contra inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista traz maior segurança jurídica
STF formou maioria pelo entendimento, mas julgamento foi suspenso a pedido de Luís Roberto Barroso
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Mau uso de inteligência artificial em petição resulta em condenação por má-fé e intuito protelatório
Tribunal multa empresa por uso inadequado de IA em petição e má-fé
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Clínica de transplante capilar indenizará técnica exposta a sangue de paciente com HIV
Exposição a sangue de paciente resulta em indenização
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Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento