Notícias
Proteção dos menores de idade
STF forma maioria para barrar retorno de criança ao exterior em caso de suspeita de violência doméstica
Julgamento de duas ações que tratam de trechos da Convenção da Haia de 1980 será retomado na próxima quarta-feira (27)
Garantia de acompanhamento
Servidora pública de Santa Catarina consegue redução de jornada para cuidar de filha com autismo
Decisão judicial aplicou entendimento do STF e garantiu redução de 40 para 20 horas semanais, sem corte de salário
Arbitragem
PL que prevê arbitragem em condomínios merece maior discussão, dizem advogados
Entre as incertezas, especialistas alertam para os altos custos das câmaras empresariais, o que pode inviabilizar as discussões
Poder unilateral
Justiça do Rio decide que divórcio pode ser decretado em caráter liminar
Fundamentação baseou-se na Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial
Jornada exaustiva
Caminhoneiro que trabalhava até 21h por dia receberá indenização por dano existencial, decide TST
3ª Turma rejeitou recurso de empresa, que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil
Não estão no rol taxativo
STF rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais
Prevaleceu entendimento de que categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito ao benefício
MAIS LIDAS
Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento