Notícias
Justiça do Trabalho
Decisão do TRT-MG afasta indenização por danos morais em transporte de valores
Foi arbitrado o pagamento de R$ 2 mil ao trabalhador
Notícias
Nova lei proíbe acorrentar cães e gatos em SP e estabelece punições por maus-tratos
Sancionada pelo governador, norma estabelece pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para quem cometer abusos
Investigação
Dino manda PF investigar emendas Pix que somam R$ 694 mi
Medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial
Violação ao princípio da igualdade material
Etarismo: engenheira será indenizada por demissão com critério baseado em idade
TST reconheceu caráter discriminatório na dispensa e determinou indenização após demissão em massa priorizar trabalhadores próximos da aposentadoria
Cobrança judicial
STF confirma: devedor pode perder CNH
Medida extrema só será tomada em casos de má-fé e depois que todas as outras alternativas se esgotarem
Magistrados precisam ficar atentos
Gilmar cobra cumprimento de regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Ministro aponta que decisões da Corte vêm sendo desrespeitadas tanto por órgãos públicos quanto pelo Judiciário
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Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento