Notícias
Uso com limites
Senado aprova PL da adultização — mas sabia que o Brasil já tem leis que protegem crianças na internet?
Projeto de lei que cria regras para o ambiente digital infantil avança em Brasília, mas especialista lembra que ECA e LGPD já oferecem ferramentas legais para coibir abusos
Formalidade essencial
Penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
STJ reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora
recuperação judicial
Populismo fiscal
Isenção do IR até R$ 5 mil é insuficiente e não combate desigualdade social
Para especialistas ouvidos pelo Debate Jurídico, proposta tem caráter populista e pode ser judicializada
04 se isola novamente
Filho de Bolsonaro é único a votar contra lei que combate furto de cabos em SC
Vereador Jair Renan Bolsonaro, de Balneário Camboriú, não justificou seu voto
Adultização
Justiça proíbe trabalho infantil no Instagram e Facebook sem autorização; veja os principais pontos da decisão
MPT aciona plataformas por exploração de influenciadores mirins e pede R$ 50 milhões por danos morais coletivos
Rito reforçado
Definição sobre prazo para pagamento de dívida fiduciária traz maior segurança jurídica
Prazo de cinco dias para pagamento da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar
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Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento
TRF-3 lança plataforma de IA para ajudar em tarefas como pesquisa, processos e redação de minutas
Ferramenta LIA 3R foi desenvolvida por magistrados e servidores para apoiar atividades do Judiciário
Mulheres enfrentam mais riscos jurídicos em empresas, divórcios e impostos
Advogadas apontam como desigualdade econômica ainda amplia vulnerabilidades femininas no direito empresarial, tributário e de família
Cláusula de não concorrência: como proteger empresas
Especialista alerta que alterações de cargo e entrada de C-level exigem revisão de contratos