Notícias
Impostos
Empresas têm um mês para se adequar à nova lista de importações sem similar nacional
Resolução da Camex publicada no DOU atualiza produtos que poderão entrar no país com benefícios tributários
Garantia constitucional
Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida
Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato
Trama golpista
Julgamento de Bolsonaro: entenda como será a votação no STF
Sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e também pelo canal do STF no YouTube
Atuação onerosa
Dino barra entrada de novos alunos em faculdades municipais que cobram mensalidade
Decisão do ministro do STF aponta possível violação ao princípio da gratuidade do ensino público
Previdência
INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados
Saúde em risco
Negativa do plano de saúde pode ser ilegal; conheça seus direitos como consumidor
Milhões de brasileiros enfrentam recusas de operadoras. Saiba o que diz a lei e como contestar
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Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento
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Ferramenta LIA 3R foi desenvolvida por magistrados e servidores para apoiar atividades do Judiciário
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