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Juiz pode definir remuneração de depositário particular sem seguir tabela
Pagamento deve ser fixado com base na situação de bens e complexidade do serviço
Saúde
Não é possível reembolsar despesas médicas em favor de clínica particular
Operadora de plano de saúde ajuizou ação contra duas empresas
Tecnologia
STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial
Plataforma vai permitir o tratamento conjunto de temas repetidos ou similares
Subsistência
Empresário consegue de volta passaporte suspenso em execução de dívida
Para TST, documento é necessário para que ele exerça suas atividades
Injustiça
STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e manda soltar acusado
Corte apontou “ilegalidade gritante” em condenação
Evento
Especialistas debatem precedentes e soluções em recuperação judicial
Congresso reuniu ministros do STJ, advogados, juízes, desembargadores e especialistas
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Mantida justa causa de economiário que deu declaração falsa na contratação
Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego público anterior
Indústria terá de indenizar motorista que pernoitava no baú do caminhão
Para o colegiado, circunstâncias do caso justificam a reparação
Governo sanciona lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos
Pena se aplica ainda a quem permitir, e aumenta se animal morrer
STF conclui análise de propostas de alterações da Lei do Marco Temporal
Audiência de conciliação finalizou debates das sugestões apresentadas em anteprojeto de lei
Justiça não se aprende só
Proibir a criação de novos cursos de Direito na modalidade a distância é uma medida acertada