Notícias
Risco à democracia
Mesmo após decisão do STF, voto impresso volta a ser debatido no Congresso
Supremo já declarou o voto impresso inconstitucional em 2013 e 2020; especialista alerta para riscos institucionais
Direito à saúde
Paciente com esclerose múltipla tem direito a continuar em plano de saúde de empresa estatal
TST decidiu que exclusão por idade não se aplica em caso de doença grave e incurável
Responsabilidade é patente
Condomínio é condenado a indenizar coletor de lixo por perfuração com agulha
TJ-MG determinou que condomínio pague R$ 7 mil por danos morais
Direito garantido
STF define prazo para servidores temporários cobrarem FGTS
Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos
Notícias
AGU assegura na Justiça que omissões de antecessores não isentam atual gestor municipal de prestação de contas
Decisão foi obtida em ação movida pelo município de Almerim, no Pará, contra a Fundação Nacional de Saúde
Embate
Justiça vai ouvir Jojo Todynho após acusação de oferta milionária do PT em campanha de Lula
Audiência de conciliação com o partido está marcada para este mês
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Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento
TRF-3 lança plataforma de IA para ajudar em tarefas como pesquisa, processos e redação de minutas
Ferramenta LIA 3R foi desenvolvida por magistrados e servidores para apoiar atividades do Judiciário
Mulheres enfrentam mais riscos jurídicos em empresas, divórcios e impostos
Advogadas apontam como desigualdade econômica ainda amplia vulnerabilidades femininas no direito empresarial, tributário e de família
Cláusula de não concorrência: como proteger empresas
Especialista alerta que alterações de cargo e entrada de C-level exigem revisão de contratos