Notícias
Defesa
Audiências de custódia devem ocorrer em todos os casos de prisão
Para STF, procedimento deve ser adotado em todas as modalidades de privação da liberdade
CPC
Falta de localização não impede penhora de veículo
Basta apresentar certidão capaz de comprovar a sua existência, diz STJ
Cobrança
Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito
Para STJ, apenas pessoas físicas e microempresas estão isentas
Inclusão
Criança com espectro autista tem direito a transporte escolar gratuito
Segundo TJSP, garantia de proteção à pessoa com deficiência está na Constituição
Saúde
Mulher não precisa mais do aval do cônjuge para cirurgia de esterilização
Lei sancionada no dia 2 de setembro teve um prazo de 180 dias para passar a valer
Dívidas
Penhora on-line de ativos não depende da indicação de contas do devedor
Ação julgada pelo STJ era relacionada a caso de pensão alimentícia
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU