Notícias
Princípio da laicidade estatal
Município é proibido de bancar eventos religiosos com dinheiro público
Justiça condena ex-prefeito a devolver R$ 409,5 mil aos cofres públicos por financiar evento evangélico
Direitos da gestante
Repórter entra em trabalho de parto ao vivo e levanta dúvida: grávida pode trabalhar até o fim da gestação?
Especialista em Direito do Trabalho fala sobre licença-maternidade e os direitos garantidos pela CLT
Trama golpista
Dino e Alexandre de Moraes votam pela condenação de Bolsonaro
Sessão será retomada nesta quarta para os votos de Fux, Cármen e Zanin
Não convenceu
Influencer Luana Zucoloto tem pedido de justiça gratuita negado por ganhar dinheiro nas redes sociais
Para TRT, a declaração de hipossuficiência juntada ao processo não traduz a real condição da trabalhadora
Chamamento da classe artística
STF convoca audiência pública sobre direitos autorais na era digital
Recurso foi apresentado pelos artistas Roberto e Erasmo Carlos, representado por seu espólio, contra decisão do TJ-SP
Série Reforma Tributária
Reforma Tributária: 6 mudanças que podem mexer com seu bolso
Especialista alerta para riscos, dúvidas e aumento de custos para empresas e consumidores
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Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento
TRF-3 lança plataforma de IA para ajudar em tarefas como pesquisa, processos e redação de minutas
Ferramenta LIA 3R foi desenvolvida por magistrados e servidores para apoiar atividades do Judiciário
Mulheres enfrentam mais riscos jurídicos em empresas, divórcios e impostos
Advogadas apontam como desigualdade econômica ainda amplia vulnerabilidades femininas no direito empresarial, tributário e de família
Cláusula de não concorrência: como proteger empresas
Especialista alerta que alterações de cargo e entrada de C-level exigem revisão de contratos