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Estado não pode deixar de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
Decisão do TJ-PR afastou argumento que responsabilidade seria da União
Trabalho
Decreto que revogou norma sobre dispensa sem justa causa é validado pelo STF
Corte decidiu, porém, que a denúncia a tratados internacionais deve ter aval do Congresso
Tecnologia
Mitos e verdades sobre Inteligência Artificial na legislação brasileira
Especialista em Direito Digital tira dúvidas sobre o uso do ChatGPT no país
Garantias
Penhora em dinheiro por seguro-garantia vale, mesmo sem aval do credor
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tramitação rejeitada
STF nega ação contra exigência de nível superior para técnico judiciário
Edson Fachin considerou que entidade não tem legitimidade para ajuizar ADI
Saúde
Por pandemia, enfermeira receberá grau máximo de insalubridade
TJSP confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente
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Audiência de conciliação finalizou debates das sugestões apresentadas em anteprojeto de lei
Justiça não se aprende só
Proibir a criação de novos cursos de Direito na modalidade a distância é uma medida acertada
STF permite inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas
Decisão abrange reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino para estudantes da rede pública
Agressão à criança em festa junina: entenda o que diz a lei
Infração é considerada de menor potencial ofensivo