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Seguro em financiamento de imóvel não é venda casada
Sentença apontou que mecanismo é exigido pela legislação
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STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados sob rito dos repetitivos
Mecanismo garante julgamentos mais rápidos e segurança jurídica
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Advogado pode escolher juízo para receber sucumbência
Recurso ao STJ pedia que execução ficasse no juízo que decidiu a causa
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Piso da enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo
Supremo definiu voto médio a partir de três correntes de entendimento no Plenário Virtual
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Prêmio retido por representante de seguros não se submete a RJ
Seguradora buscava anulação do acórdão que extinguiu cobrança contra vendedora de eletrodomésticos
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MP não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
6ª Turma do STJ observou que não há previsão legal para a medida
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Proibir a criação de novos cursos de Direito na modalidade a distância é uma medida acertada
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Infração é considerada de menor potencial ofensivo
Tendências em biossegurança: perspectivas a partir da evolução da ciência e da regulação
Evento em Vitória reforçou a percepção de que a agenda sobre o tema está em franca evolução