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TJSP mantém condenação por descumprimento de MPs da Lei Maria da Penha
Instrumento de proteção previsto na Lei Maria da Penha
recuperação judicial
Proteção dos beneficiários
Planos de saúde terão que cobrir tratamentos fora da lista da ANS; veja critérios
STF definiu 5 condições que devem ser cumpridas para que procedimentos não previstos sejam autorizados pelos convênios
Novo entendimento
STJ dá mais prazo para contribuintes contestarem impostos na Justiça
Decisão unânime permite questionar tributos como ICMS e IRPJ a cada nova cobrança, e não apenas quando a lei é publicada
Bateu o pé
Jojo Todynho se recusa a se retratar após acusação de oferta milionária para apoiar Lula
Cantora e PT não entraram em acordo em audiência de conciliação
Quebra de confiança
Motorista publica vídeo fazendo manobras perigosas e é demitido por justa causa
Especialista alerta para riscos do mau uso das redes sociais envolvendo o ambiente profissional
Há regras de sucessão
Fã quer deixar herança bilionária para Neymar. Isso é permitido por lei?
Especialista explica os limites legais para deixar patrimônio a celebridades e as possíveis disputas judiciais em sucessões
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Juiz nega indenização em caso do “chá revelação da traição”
Homem buscava reparação por divulgação feita por ex-companheira nas redes sociais expondo caso extraconjugal
TJ-MT mantém indenização por falha após cirurgia de vesícula
Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento